CMM aprova PL de Raiff Matos que amplia defesa da criança em Manaus

A Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta segunda-feira (24), o Projeto de Lei nº 331/2024, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), que amplia a defesa da criança em Manaus. A proposta reforça a proibição para a presença de crianças e adolescentes em locais em que são comercializados produtos eróticos. 

O PL estabelece a obrigatoriedade da fixação de avisos com canais de denúncia em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica, exceto os voltados à saúde sexual.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito David Almeida. A medida busca coibir a presença de crianças e adolescentes em ambientes impróprios e reforça o compromisso da legislação com a proteção integral de menores, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Após a aprovação unânime do projeto em plenário, o vereador Raiff Matos comemorou o avanço da proposta e reforçou seu compromisso com a proteção da infância em Manaus. 

“É uma medida importante no combate à pornografia aqui em Manaus. As crianças não merecem ter acesso a nenhum tipo de conteúdo erótico ou sensual. Esse é um compromisso que eu, vereador Raiff Matos, assumo com a família manauara. Agora é aguardar a sanção do prefeito e esperamos que esse projeto se torne lei o quanto antes”, afirmou o vereador. 

O texto da proposta determina que estabelecimentos com esse tipo de produto deverão fixar, em local visível, placas, cartazes, banners ou QR Codes com os dizeres “Denuncie a presença de criança ou de adolescente neste local”, além de incluir os números do Conselho Tutelar, Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria correspondente. O não cumprimento implicará advertência e, em caso de reincidência, multa de até 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs).

“O objetivo é claro: impedir que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos inadequados e reforçar os mecanismos de denúncia para que qualquer cidadão possa colaborar com a proteção da infância”, afirma o vereador Raiff Matos. 

Segundo ele, a medida não interfere em produtos de saúde sexual comercializados em farmácias ou supermercados, mas sim nos chamados ‘sex shops’ ou similares, onde o apelo visual ou comercial pode ser ofensivo à formação infantojuvenil.

A proposta também obriga o Poder Executivo a regulamentar os detalhes técnicos da comunicação, como tamanho das placas, disposição visual e padronização dos contatos. “Não se trata de censura, mas de responsabilidade social. É uma medida preventiva, educativa e protetiva”, acrescenta Raiff.

O projeto é mais uma das iniciativas legislativas do vereador em defesa da criança em Manaus. Ele já é autor de proposições que visam o combate ao assédio escolar, à erotização precoce e da lei que autoriza a Bíblia como recurso paradidático nas escolas, além da garantia ao intervalo bíblico nos estabelecimentos de ensino. “Estamos fazendo nossa parte para que Manaus seja um local mais seguro para as nossas crianças”, finaliza. Se sancionada pelo prefeito, a nova lei entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Município.